de PEDRO | 06/12/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA na Nova Lei de Licitações! Mudanças? #lei14133 #licitacao #contrato #pedrodurao
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Título:CONTRATAÇÃO DIRETA na Nova Lei de Licitações! Mudanças? #lei14133 #licitacao #contrato #pedroduraoDescrição:🔵CONTRATAÇÃO DIRETA na Nova Lei de Licitações! O que mudou?DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO! Prof. Pedro Durão
Olá! Seja bem-vindo ao nosso canal sobre Licitações e Contratos Públicos. Hoje falaremos sobre contratação direta antes e depois da lei quatorze mil cento e trinta e três de dois mil e vinte e um.
Antes de abordarmos as alterações trazidas pela nova lei, é importante entender o que é a contratação direta.
A contratação direta é um conjunto de situações em que a própria legislação possibilita à Administração Pública selecionar um fornecedor sem a necessidade de licitar.
A contratação direta, também chamada de compra direta, tem como espécies a inexigibilidade e a dispensa. A inexigibilidade ocorre quando existe inviabilidade de disputa. A dispensa, por sua vez, tem, como subespécies, a licitação dispensada e a licitação dispensável.
A diferença básica entre as espécies de contratação direta consiste na possibilidade, em tese, de competição, no caso da dispensa, em que o administrador público tem opção em realizar ou não o processo licitatório, e ainda, na impossibilidade de competição, o que ocorre na inexigibilidade.
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Pedro Durão - Prof. Dr. em Direito.
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